Termo de Responsabilidade – Leilão de Veículos

O presente Termo de Responsabilidade regula a participação de pessoas físicas e jurídicas nos leilões de veículos on-line e/ou presenciais organizados e promovidos pela MGL Eventos & Leilões, por meio de sua plataforma eletrônica.

Ao realizar cadastro, solicitar habilitação, ofertar lances ou participar de qualquer leilão divulgado no site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições abaixo.

🔹 1. Declaração de veracidade das informações

O participante declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo total responsabilidade civil e criminal por dados incorretos, incompletos ou falsos.

O participante autoriza, desde já, a verificação das informações fornecidas junto a órgãos públicos e bases legalmente permitidas, quando necessário para fins de habilitação e segurança do leilão.

🔹 2. Cadastro e habilitação

O simples cadastro no site não garante o direito de participar dos leilões.

A participação em leilões on-line de veículos está condicionada à:

• Análise e aprovação do cadastro

• Envio da documentação exigida

• Solicitação e confirmação de habilitação dentro do prazo informado

A MGL Eventos & Leilões poderá, a seu critério, aprovar ou recusar a habilitação, sempre em conformidade com as regras do edital.

🔹 3. Conhecimento das regras do leilão

O participante declara que:

• Leu atentamente o edital do leilão de seu interesse

• Compreende as regras, prazos, taxas, condições de pagamento e penalidades

• Está ciente de que cada lote possui condições específicas

Ao ofertar um lance, o participante confirma sua plena concordância com todas as disposições do edital e deste Termo de Responsabilidade.

🔹 4. Oferta de lances

O participante reconhece que:

• Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis

• O maior lance válido ao final do leilão será considerado vencedor

• O não cumprimento das obrigações após a arrematação poderá gerar penalidades previstas em edital

A desistência do lance não será aceita, sob nenhuma hipótese.

🔹 5. Condições dos veículos leiloados

O participante declara estar ciente de que os veículos são vendidos no estado em que se encontram, podendo apresentar:

• Avarias

• Débitos

• Restrições administrativas ou judiciais

Todas as informações relevantes constam no edital do leilão. É de responsabilidade exclusiva do participante a análise prévia dessas condições antes de ofertar lances.

A MGL Eventos & Leilões não garante estado, funcionamento, regularização ou ausência de débitos dos veículos leiloados.

🔹 6. Arrematação e pagamento

Após a arrematação, o participante receberá as instruções para:

• Pagamento do valor do lance vencedor

• Comissão do leiloeiro

• Cumprimento dos prazos e exigências documentais

O descumprimento das condições estabelecidas poderá resultar em sanções previstas no edital, incluindo perda de valores pagos.

🔹 7. Responsabilidades técnicas

O participante reconhece que a plataforma on-line é um meio facilitador para a oferta de lances.

A MGL Eventos & Leilões não se responsabiliza por:

• Falhas de conexão com a internet

• Problemas técnicos no equipamento do usuário

• Interrupções de acesso fora de seu controle

É de responsabilidade do participante garantir os meios técnicos necessários para participação nos leilões on-line.

🔹 8. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos serão tratados conforme a Política de Privacidade, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

🔹 9. Aceitação do termo

Ao se cadastrar, solicitar habilitação ou participar de qualquer leilão de veículos, o participante declara que:

• Assume integralmente os riscos inerentes à participação em leilões

• Está ciente de todas as regras e responsabilidades

• Concorda com este Termo de Responsabilidade, com os Termos de Uso e com o edital do leilão